Assessoria Especial - Câmaras Municipais

Análise e Pareceres em Projetos de Leis

Consultoria jurídica: elaboração de pareceres técnico-jurídicos.
Análise e elaboração de pareceres, memorandos e opiniões jurídicas acerca da constitucionalidade e legalidade de emendas constitucionais, leis, decretos, projetos de lei e suas emendas, resoluções e portarias;
Remédios Constitucionais (writs): Mandado de Segurança (individual e coletivo), mandado de injunção, habeas corpus, habeas datas.
Representação de clientes perante o STF na condição de autores de ações de controle concentrado, amici curiae em causas de grande relevância e em recursos extraordinários, com destaque para ações envolvendo direitos fundamentais, tais como liberdade de expressão e de imprensa, livre iniciativa, livre concorrência e questões de direito constitucional econômico;
Propositura e Atuação em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ação ou omissão), Ação Declaratória de Constitucionalidade, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF);
Pedidos de ingresso como amicus curiae nas ações constitucionais de controle concentrado;
Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Representações por Inconstitucionalidade), perante os Tribunais de Justiça Estaduais.