Terceiro Setor Aplicação e Movimentação de Recursos Públicos nas Parcerias com o Terceiro Setor 13 Fev 2026 A celebração de parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil constitui instrumento relevante para a execução de políticas públicas, devendo observar rigorosamente o regime jurídico instituído pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, bem como as Orientações exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
